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TJ/DFT - XXXIX Concurso para Juiz de Direito Substituto - Prova Oral - 2013
Org.: TJ/DFT - Tribunal de Justiça do Distrito Federal/Territórios
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 081

Repartição de competência: qual é a diferença entre os modelos horizontal e vertical na CF atual? Dê um exemplo de modelo horizontal.

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TRF/5 - XII Concurso para Juiz Federal Substituto do TRF da 5ª Região - 2012
Org.: TRF/5 - Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 003

O governador do estado W editou medida provisória, disciplinando o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais e bancários, tendo a assembleia legislativa aprovado o referido texto, ...

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Municipal/PR - Curitiba - Procurador - 2019
Org.: Prefeitura Municipal de Macabu/RJ
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 001

O Prefeito do Município de Conceição de Macabu/RJ, nas suas atribuições, pretende, de iniciativa, criar Lei extinguindo cargos na Administração Direta e autárquica do Município visando a diminuiç ...

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